CAD nº 651/21 – Ref.: Resolução Gecex nº 240/2021 – Sistema de Administração e Controle de Cotas de Importação
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 30 de agosto de 2021.
Circular DA nº 651/21
Ref.: Resolução Gecex nº 240/2021 – Sistema de Administração e Controle de Cotas de Importação
A Resolução Gecex nº 240, de 27 de agosto de 2021, dispõe sobre o Sistema de Administração e Controle de Cotas de Importação outorgadas pelo Mercosul a terceiros países ou grupos de países (SACIM) e incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro a Resolução nº 46/2020, do Grupo Mercado Comum (GMC) do Mercosul.
Atenciosamente,
Marcos Farneze
Presidente