CAD nº 715/21 – Ref.: Solução de Consulta nº 119/2021

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 14 de setembro de 2021.

Circular DA nº 715/21
Ref.: Solução de Consulta nº 119/2021

A Solução de Consulta nº 119, de 6 de setembro de 2021, dispõe que as normas de eficácia limitada têm sua aplicabilidade indireta e reduzida, porque dependem de regulamentação ulterior que lhes atribua completa eficácia e defina os critérios e limites em que poderão ser aplicadas.