CAD nº 769/21 – Ref.: Decreto nº 10.823/2021
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 29 de setembro de 2021.
Circular DA nº 769/21
Ref.: Decreto nº 10.823/2021
O Decreto nº 10.823 de 28 de setembro de 2021, promulga a Decisão Ministerial sobre Competição nas Exportações – WT/MIN(15)/45*WT/L/980, acordada em Nairóbi pelos Estados Membros na 10ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, em 19/12/2015.
Atenciosamente,
Marcos Farneze
Presidente