CAD nº 810/21 – Ref.: Decreto nº 10.833/2021

O  Decreto nº 10.833, de 7 de outubro de 2021,  altera o Decreto nº 4.074/2002, que regulamenta a Lei nº 7.802/1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

Atenciosamente,

Marcos Farneze
Presidente

Decreto nº 10.833, de 7 de outubro de 2021