CAD nº 814/21 – Ref.: Convênio ICMS Nº 165/2021

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 8 de outubro de 2021.

Circular DA nº 814/21
Ref.: Convênio ICMS Nº 165/2021

O Convênio ICMS nº 165, de 1º de outubro de 2021, altera o Convênio ICMS nº 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU.