CAD nº 832/21 – Ref.: Lei nº 14.184/2021 – Zonas de Processamento de Exportação (ZPE)

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 18 de outubro de 2021.

Circular DA nº 832/21
Ref.: Lei nº 14.184/2021 – Zonas de Processamento de Exportação (ZPE)

A Lei nº 14.184, de 14 de julho de 2021, dispõe sobre a promulgação das partes vetadas da Lei nº 14.184/2021, que altera a Lei nº 11.508/2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).