CAD nº 943/21 – Ref.: Notícia Siscomex Importação nº 061/2021 – Atualização Siscomex – Resolução Gecex nº 269/2021

A Notícia Siscomex Importação nº 061/2021, refere-se a Atualização Siscomex – Resolução Gecex nº 269/2021.

Atenciosamente,

Marcos Farneze
Presidente

Notícia Siscomex Importação nº 061/2021

Sobre a redução de alíquotas do Imposto de Importação concedida pela Resolução GECEX 269, de 4 de novembro de 2021, informamos que o Siscomex é atualizado com base nas resoluções publicadas no Diário Oficial da União e apresenta as alíquotas corretas.

Destaca-se que foi observado o disposto no parágrafo único do art. 1º dessa Resolução, que exclui da redução as NCM constantes nos Anexos II (LETEC) e III (LEBIT) da Resolução Camex nº 125/2016 e suas atualizações, mesmo na hipótese em que a alíquota do código seja igual à TEC.

Portanto, pela interpretação literal das normas, a redução tarifária da Resolução Gecex nº 269, de 2021, não se aplica nas situações elencadas acima.

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira

Fonte: Portal Siscomex