CAD nº 952/21 – Ref.: Portaria COANA nº 51/2021 (e-CAC)

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 26 de novembro de 2021.

Circular DA nº 952/21
Ref.: Portaria COANA nº 51/2021 (e-CAC)

A Portaria COANA nº 51, de 23 de novembro de 2021, dispõe sobre serviço requerido por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da IN RFB nº 2.022/2021.