CAD nº 958/21 – Portaria Secex nº 151/2021

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 29 de novembro de 2021.

Circular DA nº 958/21
Ref.: Portaria Secex nº 151/2021

A Portaria Secex nº 151, de 26 de novembro de 2021, estabelece procedimentos para a análise de preço provável prevista no § 3º do art. 107 e no inciso III do art. 104 do Decreto nº 8.058/2013. Esta Portaria entra em vigor em 01/01/2022.