CAD nº 959/21 – Ref.: Portaria Secex nº 152/2021

A Portaria Secex nº 152, de 26 de novembro de 2021, estabelece procedimentos e fatores para a recomendação de prorrogação de direito antidumping com a imediata suspensão de sua aplicação e para a eventual recomendação de retomada imediata da cobrança de direito antidumping suspenso com base no art. 109 do Decreto nº 8.058/2013.

Atenciosamente,

Marcos Farneze
Presidente

 Portaria Secex nº 152, de 26 de novembro de 2021