CAD nº 960/21 – Ref.: Portaria Secex nº 153/2021
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 29 de novembro de 2021.
Circular DA nº 960/21
Ref.: Portaria Secex nº 153/2021
A Portaria Secex nº 153, de 26 de novembro de 2021, estabelece procedimentos para a recomendação da prorrogação do direito antidumping em montante inferior ao do direito em vigor, com base no art. 107, § 4º, do Decreto nº 8.058/2013.