CAD nº 1009/21 – Ref.: Portaria SDA nº 477/21 – Consulta Pública
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 10 de dezembro de 2021.
Circular DA nº 1009/21
Ref.: Portaria SDA nº 477/21 – Consulta Pública
A Portaria SDA nº 477, de 9 de dezembro de 2021, prorroga por 45 dias o prazo para recebimento de manifestações técnicas previsto na Portaria SDA nº 432/2021, que submete à consulta pública proposta de revisão do Decreto nº 6.296/2007.