CAD nº 1083/21 – Ref.: Lei nº 14.286/2021
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 30 de dezembro de 2021.
Circular DA nº 1083/21
Ref.: Lei nº 14.286/2021
A Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil, para fins de compilação de estatísticas macroeconômicas oficiais. Altera as Leis nºs 4.131/1962, 4.728/1965, 8.383/1991, 10.192/2001 e 11.371/2006 e o Decreto nº 23.258/1933.
Atenciosamente,
Marcos Farneze
Presidente