CAD nº 1084/21 – Ref.: Solução de Consulta Cosit nº 222/2021 – Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 30 de dezembro de 2021.
Circular DA nº 1084/21
Ref.: Solução de Consulta Cosit nº 222/2021 – Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio
A Solução de Consulta Cosit nº 222, de 23 de dezembro de 2021, dispõe sobre o Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994, Artigo 1, Valoração Aduaneira, preço fixado provisoriamente, preço definitivo a pagar e base de cálculo, relativamente ao I.I., à Cofins-Importação e ao PIS/Pasep-Importação.
Atenciosamente,
Marcos Farneze
Presidente