CAD nº 009/21 – Ref.: Portaria Secex nº 162/2022 – Processos de Defesa Comercial

A Portaria Secex nº 162, de 6 de janeiro de 2022, dispõe sobre as normas gerais utilizadas nos processos de defesa comercial previstos nos Decretos nºs 1.488/1995, 8.058/2013, 9.107/2017 e 10.839/2021 e nos acordos comerciais em vigor no Brasil, até então amparados nas Portarias Secex nºs 41/2018, 21/2020, 103/2021, na IN Secex nº 3/2021 e na Portaria Secex nº 150/2021, para fins de cumprimento do Decreto nº 10.139/2019.

Atenciosamente,

Elson Isayama
Presidente