CAD nº 039/22 – Ref.: Decreto nº 10.949/2022 – Acordo de Complementação Econômica nº 35
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 27 de janeiro de 2022.
Circular DA nº 039/22
Ref.: Decreto nº 10.949/2022 – Acordo de Complementação Econômica nº 35
O Decreto nº 10.949, de 26 de janeiro de 2022, promulga o Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, firmado em Santiago, em 21/11/2018, para incorporar ao ACE nº 35 o “Acordo de Livre Comércio Brasil-Chile”. Os direitos e obrigações estabelecidos neste Protocolo regerão exclusivamente entre o Brasil e o Chile.
Atenciosamente,
Elson Isayama
Presidente