CAD nº 169/22 – Ref.: Decreto nº 10.985/2022 – Tipi

O Decreto nº 10.985, de 8 de março de 2022, altera o Decreto nº 10.979, de 25 de fevereiro de 2022, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e dispõe sobre a devolução ficta de automóveis em decorrência da redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

Atenciosamente,

Elson Isayama
Presidente