CAD nº 408/22 – Resolução Gecex nº 342/2022
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 20 de maio de 2022
Circular DA nº 408/22
Ref.: Resolução Gecex nº 342/2022
A Resolução Gecex nº 342, de 19 de maio de 2022, incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro a Decisão nº 12/21 do Conselho Mercado Comum do Mercosul – CMC … Art. 1º A Decisão CMC nº 12/21, constante do Anexo Único desta Resolução, será executada e cumprida integralmente em seus termos.
Atenciosamente,
Elson Isayama
Presidente