CAD nº 438/22 – Ref.: Lei nº 14.353/2022 – OMC

 

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 27 de maio de 2022

 

​Circular DA nº 438/22
Ref.: Lei nº 14.353/2022 – OMC

 

A Lei nº 14.353, de 26 de maio de 2022, dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio (OMC); e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.

Atenciosamente,

Elson Isayama
Presidente

 Lei nº 14.353, de 26 de maio de 2022