CAD nº 481/22 – Ref.: Decreto nº 11.092/2022
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São Paulo, 9 de junho de 2022
Circular DA nº 481/22
Ref.: Decreto nº 11.092/2022
O Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, promulga o Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, firmado em Brasília e em Washington, D.C., em 19 de outubro de 2020.