CAD nº 750/22 – Ref.: Publicações no DOU de 13/10/2022

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São Paulo, 13 de outubro de 2022

​Circular DA nº 750/22
Ref.: Publicações no DOU de 13/10/2022

PORTARIA COANA Nº 94, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022, Altera a Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de 2022, que dispõe sobre as especificações técnicas e as condições relativas às áreas segregadas de escritórios e alojamentos, aos instrumentos e aparelhos de inspeção não invasiva, à dispensa de submissão a mais de uma inspeção não invasiva de contêineres movimentados em trânsito aduaneiro, ao compartilhamento de equipamentos e sistemas; aprova os modelos de Ato Declaratório Executivo para o alfandegamento e o desalfandegamento, de termo de fiel depositário e de designação de preposto e disciplina o tratamento prioritário a ser dispensado às cargas do Operador Econômico Autorizado, e altera a Portaria Coana nº 80, de 23 de junho de 2022, que especifica as condições de funcionamento e os requisitos técnicos mínimos do sistema de monitoramento e vigilância de local ou recinto alfandegado e suas funcionalidades.

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 75, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022, Enquadra veículo em “Ex” da TIPI.

Órgão: Ministério da Economia/Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

PORTARIA NORMATIVA IPEA Nº 225, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022, Dispõe sobre delegação de competência à autoridade que menciona para prática de todos os atos os atos necessários junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI – com a finalidade de registrar a propriedade das marcas CIP-IC e IPC-IG no nome do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA.

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

PORTARIA DE PESSOAL RFB Nº 1.861, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022

O SECRETÁRIO ESPECIAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nº 196, de 6 de julho de 2022 e considerando o que consta no e-Processo nº 13032.687349/2022-31, resolve:

Designar a Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil ALINE MAYUMI KOBAYASHI, matrícula SiapeCad nº 01491351, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe do Serviço de Gestão de Riscos Aduaneiros da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos (SP), Código FCPE-101.1.

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal

PORTARIA DE PESSOAL SRRF08 Nº 637, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 56, de 16 de agosto de 2021, publicada no DOU de 17 de agosto de 2021, tendo em vista a decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 5011114-66.2022.4.03.6301, em trâmite na 13ª Vara do Juizado Especial Federal de São Paulo, o teor do Parecer de Força Executória nº 00176/2022/JEFSERD NE/PRU3R/PGU/AGU, e considerando o Processo Dossiê nº 13032.780380/2022-40, resolve:

Dispensar, a pedido, em cumprimento de decisão judicial, a Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil ERIMA ALICE MAUTONE, matrícula Siapecad nº 87892, do encargo de Substituta Eventual do Chefe da Equipe de Fiscalização 3 (EFI3) da Delegacia de Operações Especiais de Fiscalização da Receita Federal do Brasil em São Paulo, Código FCPE-101.1.

Atenciosamente,

Elson Isayama
Presidente