CAD nº 774/22 – Ref.: Publicações no DOU de 25/10/2022

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São Paulo, 25 de outubro de 2022

​Circular DA nº 774/22
Ref.: Publicações no DOU de 25/10/2022

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 51, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022, Prorroga, em caráter transitório, o Alfandegamento da Instalação Portuária de Uso Público administrada por Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda.

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior

PORTARIA SECEX Nº 222, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022, Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 409, de 13 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2022.

CIRCULAR Nº 49, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022, O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, em consonância com o disposto no art. 91 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o que consta dos autos dos Processos SEI nº 19972.101826/2022-40 (público) e nº 19972.101825/2022-03 (confidencial), referente à aplicação e imediata suspensão da exigibilidade, por razões de interesse público, da medida compensatória definitiva aplicada às importações brasileiras de produtos laminados planos, de aço ligado ou não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, em chapas (não enrolados) de espessura inferior a 4,75 mm, ou em bobinas (em rolos) de qualquer espessura, comumente classificados nos códigos 7208.10.00, 7208.25.00, 7208.26.10, 7208.26.90, 7208.27.10, 7208.27.90, 7208.36.10, 7208.36.90, 7208.37.00, 7208.38.10, 7208.38.90, 7208.39.10, 7208.39.90, 7208.40.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7225.30.00 e 7225.40.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da República Popular da China.

RETIFICAÇÃO PORTARIA SECEX nº 222, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022, No Anexo I da Portaria SECEX nº 222, de 21 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 2022, Seção 1, página 59.

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal/Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 24, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022, Declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimento simplificado de embarque mediante transbordo e despacho aduaneiro de exportação de petróleo em área marítima situada em águas jurisdicionais brasileiras.

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRFRPO Nº 3, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022, Renova a autorização para operação extraordinária, concedida pelo Ato Declaratório Executivo DRFRPO nº 2, pelo período adicional de 180 (cento e oitenta) dias, para que o Aeroporto de São Carlos (SDSC) possa efetuar operações internacionais destinados à entrada ou saída de aeronaves, procedentes do exterior ou a ele destinadas, para serem submetidas à prestação de serviços de manutenção e reparo no Centro de Manutenção da LATAM

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil

PORTARIA RFB N° 1.989, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022

O SUBSECRETÁRIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo parágrafo único do art. 53 da Portaria do Ministério da Economia nº 7.081, de 9 de agosto de 2022 e pela Portaria da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nº 224, de 7 de fevereiro de 2019, e considerando o que consta no e- Processo nº 10265.393699/2022-15, resolve:

Nomear o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil PEDRO HENRIQUE MAGALHAES DE MAGALHAES, matrícula SiapeCad nº 01653771, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico da Subsecretaria de Gestão Corporativa da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Código DAS-102.3.

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal/Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo

PORTARIAS DE PESSOAL DERAT/SPO DE 24 DE OUTUBRO DE 2022

A DELEGADA SUBSTITUTA DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (SP), no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 56, de 16 de agosto de 2021, publicada no DOU de 17 de agosto de 2021, e considerando o disposto no § 1º do art. 1º da Portaria RFB nº 1.070, de 24 de junho de 2020, e o que consta no Processo Dossiê nº 13032.808757/2022-32, resolve:

Nº 171 – Dispensar, a pedido, a Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, ANA CLAUDIA VIEIRA, matrícula Siapecad nº 01293111, do encargo de Substituto Eventual de Chefe da Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 6, da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo, código FCPE-101.1.

Nº 172 – Designar a Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, CINTIA MENDES DE LIMA RICCIOTTI, matrícula Siapecad nº 00087789, para exercer o encargo de Substituto Eventual de Chefe da Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 6, da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo, código FCPE-101.1.

Atenciosamente,

Elson Isayama
Presidente