CAD nº 839/22 – Ref.: ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO BENFIS/EBEN/DEVAT/SRRF08ª/RFB Nº 188/2022
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 24 de novembro de 2022
Circular DA nº 839/22
Ref.: ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO BENFIS/EBEN/DEVAT/SRRF08ª/RFB Nº 188, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO BENFIS/EBEN/DEVAT/SRRF08ª/RFB Nº 188, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022, Concede habilitação ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto)
Atenciosamente,
Elson Isayama
Presidente