CAD nº 840/22 – Ref.: Publicações no DOU de 25/11/2022

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São Paulo, 25 de novembro de 2022

​Circular DA nº 840/22
Ref.: Publicações no DOU de 25/11/2022

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 299, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022, Concede o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI)

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior

CIRCULAR SECEX Nº 55, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022, Encerrar a revisão da medida antidumping iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 80, de 25 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União – DOU de 26 de novembro de 2021, sem prorrogação da referida medida relativa a Indonésia e Taipé Chinês, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica decorrente da prática de dumping nas exportações dessas origens para o Brasil de poli (tereftalato de etileno), ou polietileno tereftalato, também conhecido como resina PET, com viscosidade intrínseca entre 0,7 e 0,88 dl/g, classificadas nos subitens 3907.61.00 e 3907.69.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, no caso de extinção da medida antidumping em questão, nos termos do art. 106 do Decreto nº 8.058, de 2013.

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

RETIFICAÇÃO – PORTARIA RFB Nº 253, DE 22 DE NOVEMBRO DE  2022 , Institui o Fórum Administrativo de Diálogo Tributário e Aduaneiro
(Fata) para a promoção da conformidade fiscal no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil..

Órgão: Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão

RESOLUÇÃO GECEX Nº 419, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022, Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resina PET, com viscosidade intrínseca entre 0,7 dl/g e 0,88 dl/g, originárias da República Popular da China e da República da Índia.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 420, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022, Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de barras chatas de aço ligado, originárias da China.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 422, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022, Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil/Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos

PORTARIA Nº 9.762, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022, O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 41, inciso X, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Contrato de Concessão.

PORTARIA Nº 9.763, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022, Dispõe sobre valores das tarifas aeroportuárias do Aeroporto Internacional Governador André Franco Montoro, localizado em Guarulhos/SP.

PORTARIA Nº 9.764, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022, Dispõe sobre valores das tarifas aeroportuárias do Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado em Campinas/SP.

PORTARIA Nº 9.765, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022, Dispõe sobre valores das tarifas aeroportuárias do Aeroporto Internacional Tancredo Neves/Confins, localizado nos municípios de Confins (MG) e Lagoa Santa (MG).

PORTARIA Nº 9.766, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022, Dispõe sobre valores das tarifas aeroportuárias do Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek, localizado em Brasília/DF.

Atenciosamente,

Elson Isayama
Presidente