CAD nº 858/22 – Ref.: Publicações no DOU de 05/12/2022

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São Paulo, 5 de dezembro de 2022

​Circular DA nº 858/22
Ref.: Publicações no DOU de 5/12/2022

RESOLUÇÃO GECEX Nº 424, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022, Altera a Resolução Gecex nº 410, de 22 de outubro de 2022, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resina de polipropileno, comumente classificadas nos subitens 3902.10.20 e 3902.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias dos Estados Unidos da América, com imediata suspensão após a sua prorrogação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 425, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022, Dispõe sobre a apreciação de pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 385, de 19 de agosto de 2022, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até
cinco anos, às importações brasileiras de fios de filamentos sintéticos texturizados de poliésteres (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos sintéticos de título inferior a 67 decitex, comumente classificadas nos subitens 5402.33.10, 5402.33.20 e
5402.33.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China e da Índia, e suspendeu sua aplicação, por até um ano, em razão de interesse público.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 426, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022, Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 427, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022, Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 428, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022, Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 429, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022, Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

PORTARIA RFB Nº 260, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022, Altera a Portaria RFB nº 254, de 23 de novembro de 2022, que estabelece horários de atendimento ao público no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022.

Órgão: Ministério da Economia/Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

RETIFICAÇÃO DA PORTARIA INMETRO Nº 145, DE 28 DE MARÇO DE 2022, No Anexo IV da Portaria Inmetro nº 145, de 28 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de março de 2022, páginas 96 a 119, seção 1:

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

RETIFICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.115, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, No art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 2.115, de 18 de novembro 2022, publicada no DOU nº 218, de 21 de novembro de 2022, seção 1, página 13.

Atenciosamente,

Elson Isayama
Presidente