CAD nº 003/23 – Ref.: Notícia Siscomex Importação nº 001 e 002/2023

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 03 de janeiro de 2023

​Circular DA nº 003/23
Ref.: Notícia Siscomex Importação nº 001 e 002/2023

A Notícia Siscomex Importação nº 001 /2023, refere-se a Alteração de tratamento administrativo Anvisa – Resoluções Gecex

Atenciosamente,

Elson Isayama
Presidente

Notícia Siscomex Importação nº 001/2023

Comunicamos que, em decorrência da alteração da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM promovida pela Resolução GECEX nº 412, de 26 de outubro de 2022, foi realizada em 02/01/2023 a inclusão do tratamento administrativo de importação abaixo relacionado para o subitem 90183926 (Cateteres intravenosos periféricos, de plástico), sujeito à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):

1. Inclusão do tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque”:

a) 90183926 – Cateteres intravenosos periféricos, de plástico

Destaque 001 – Para uso médico-odonto-hospitalar humano

Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior

Fonte: Portal Siscomex

Notícia Siscomex Importação nº 002/2023

A Notícia Siscomex Importação nº 002/2023, refere-se a AFRMM – Drawback Isenção

Informamos que a isenção de Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, prevista no § 2º do art. 14 da Lei nº 10.893, de 2004, incluída pela Lei nº 14.366, de 2022, deverá ser informada no CE pelo beneficiário a partir da transação “Benefício ->  Isenção -> Incluir” com o Tipo Isenção “1201 – DRAWBACK ISENÇÃO”.

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira

Fonte: Portal Siscomex