CAD nº 021/23- Ref.: Complementação das Publicações no DOU de 18/01/23

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 18 de janeiro  de 2023

CAD nº 021/23 
Ref.: Complementação das publicações no Dou de 18/01/23

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

Portaria ME Nº 2, de 17 de Janeiro de 2023, estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil.

Atenciosamente,

Elson Isayama
Presidente