​Circular DA nº 101/23 Ref.: Publicações no DOU de 29/03/2023

Ref.: Publicações no DOU de 29/03/2023

Órgão:
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão

Resolução Gecex nº 467, de 28 de março de 2023, prorroga a redução temporária, para zero por cento, da alíquotado Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, doTratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo DecretoLegislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo porobjetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19, e altera o Anexo VII da Resolução Gecex nº 272, de 19 dedezembro de 2022.

Órgão Ministério da Fazenda
Conselho Nacional de Política Fazendária Secretaria Executiva

Convênio ICMS nº 11, de 28 de março de 2023, Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU, produzindo efeitos a partir de 01/07/2023 para as operações com Gasolina A e EAC, produzindo efeitos enquanto vigorar as disposições da Lei Complementar nº 192/2022.

Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária/Gabinete do Ministro

Portaria Mapa nº 571, de 28 de março de 2023, Estabelece alocação de cota preferencial adicional de açúcar ao mercado americano.

SINDASP – Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo