CAD nº 123/23 – Ref.: Publicações no DOU de 06/04/2023

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 06 de abril de 2023

Órgão:
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão

Retificação dos enunciados dos arts 2º e 3º da Resolução Gecex/Camex nº 461/2023, que altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 323/2022, passando a vigorar conforme menciona, permanecendo inalteradas as demais disposições

Resolução Gecex nº 468, de 5 de abril de 2023, altera os Anexos IV e V da Resolução Gecex nº 272, de 19 denovembro de 2021, e dá outras providências.

Resolução Gecex nº 469, de 5 de abril de 2023, altera o art. 11 da Resolução Gecex nº 166, de 23 de março de2021.

Órgão:
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior

Portaria Secex nº 239, de 4 de abril de 2023, autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceçãoà Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumosna Argentina, no Brasil e na Colômbia.

Circular Secex nº 11, de 5 de abril de 2023, iniciar revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 25, de 05 de abril de2018, publicada no Diário Oficial da União – DOU de 09 de abril de 2018, aplicado às importações brasileiras de papel cuchê leve, comumente classificadas no subitem 4810.22.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias da Alemanha, da Bélgica, da Finlândia e da Suécia, objeto dos Processos SEI nº 19972.101886/2022-62 (restrito) e nº 19972.101887/2022-15 (confidencial).

SINDASP – Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo