UH nº 158/23 – “O desembaraço aduaneiro que leva em torno de 30 horas vai passar a ser de uma hora e meia para as empresas do programa OEA”, afirma Robinson Barreirinhas em audiência pública na Câmara dos Deputados

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São Paulo, 23 de junho de 2023

“O desembaraço aduaneiro que leva em torno de 30 horas vai passar a ser de uma hora e meia para as empresas do programa OEA”, afirma Robinson Barreirinhas em audiência pública na Câmara dos Deputados

“A Receita Federal será outra em pouco tempo”, afirmou o secretário especial Robinson Barreirinhas ao defender uma ampliação das ações de conformidade e a transição para uma fiscalização com foco na orientação ao contribuinte, durante participação em audiência da Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados no último dia 15/06.

Barreirinhas destacou que a Receita Federal é “essencial para a manutenção do estado democrático de direito e para a realização da justiça fiscal, sem a qual você não garante os ditames da Constituição Federal que repartem o custeio do Estado Brasileiro”, disse.

O secretário especial ainda reforçou que a atuação preparada e organizada da Institucional depende de investimentos. “Valorizar a Receita Federal se dá de duas formas. Uma em relação à infraestrutura e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, autorizou que seja feito um amplo plano de investimento em infraestrutura no órgão” – destacou.

“A outra forma de valorização institucional passa por valorizar os servidores e a situação de pessoal que é bastante preocupante só não causa mais prejuízos ao país porque é compensada com o esforço e criatividade do corpo funcional. Digo isso de coração aberto pois tenho visitado unidades e vejo o esforço dos servidores para que a peteca não caia. Aliás, a queda de investimentos no órgão só não causou mais prejuízos ao país por causa disso. É importante que a sociedade saiba, deputada, que boa parte dos sistemas mais avançados da Receita Federal foram produzidos por auditores e analistas. Não foram contratados de fora. Por isso é essencial reconhecer e valorizar o corpo funcional”, disse.

Ampliação das ações de conformidade – “O elevado nível de litígio existente no Brasil é insustentável e não beneficia a ninguém, exceto aqueles que vivem do litígio”, disse. Segundo o secretário, o bom contribuinte é prejudicado, assim como a própria Receita Federal. Barreirinhas destacou a necessidade de mudanças nesse cenário com a adoção de medidas que possam aumentar o grau de confiança na relação fisco-contribuinte.

Nesse sentido, no âmbito da administração aduaneira, o secretário destacou o Programa OEA (Operador Econômico Autorizado). Ele ressaltou que a lógica da confiança mútua é fundamental para melhorar o ambiente de negócios. “O desembaraço aduaneiro que leva em torno de 30 horas vai passar a ser de uma hora e meia para as empresas que estão no programa OEA”, explicou o secretário, que também anunciou a meta de zerar o tempo de espera no futuro.

O Operador Econômico Autorizado é um parceiro estratégico da Receita Federal que, após ter comprovado o cumprimento de certos requisitos e critérios, é certificado como sendo um operador de baixo risco e confiável. Aqueles certificados pelo Fisco tem benefícios oferecidos pela aduana brasileira, relacionados à maior agilidade e previsibilidade de suas cargas nos fluxos do comércio internacional.

“Essa confiança mútua proporciona maior agilidade, produtividade e competitividade para as empresas, eliminando a necessidade de estoques e permitindo um desembaraço quase imediato das mercadorias”, disse.

Barreirinhas afirmou que pretende colocar em consulta pública, em breve, o regramento dos programas de conformidade “Confia e Receita Sintonia”. O primeiro será destinado a grandes contribuintes e o segundo, aos demais. “Pretendo colocar em consulta pública neste mês, no máximo, no início do mês que vem o regramento dos programas”, afirmou. A ideia, de acordo com o secretário, é destacar os bons contribuintes, que representam a grande maioria (90%), e separá-los da minoria que demanda uma atuação mais contundente do Fisco. “É uma minoria que faz o Fisco gastar muita energia. Nada mais justo que se separar isso”, explicou.

“O Despachante Aduaneiro desempenha uma atividade que vai ao encontro exatamente das propostas defendidas pela RFB. A categoria está alinhada com regras de compliance e na implementação das medidas de segurança propostas pelo Marco Safe da OMA, garantindo a desejada conformidade nas operações de comércio exterior”, avaliou Elson Isayama, Presidente do SINDASP – Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo.

COM INFORMAÇÕES: Ministério da Fazenda / Receita Federal do Brasil.