CAD nº 264/23 – Ref.: Publicações no DOU de 28/07/2023

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 28 de julho de 2023.

Ref.: Publicações no DOU de 28/07/2023

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Gestão Corporativa/Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação

PORTARIA COTEC Nº 168, DE 27 DE JULHO DE 2023, ltera a Portaria Cotec nº 62/2020, que dispõe sobre o processo de cadastramento e habilitação das Fazendas Estaduais e do Distrito Federal (Sefaz) em Application Programming Interface (API) do Portal Único do Comércio Exterior (Pucomex).

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação

Solução de Consulta Cosit nº 150, de 24 de julho de 2023, dispõe que o enquadramento de mercadoria importada em determinado destaque de Ex-tarifário deve seguir interpretação restritiva e literal do dispositivo que instituiu o benefício, por força do art. 114 do Regulamento Aduaneiro, combinado com o art. 111, II, do Código Tributário Nacional, tendo em vista o benefício de redução da alíquota do Imposto de Importação. Para aproveitamento do benefício, é necessário que todas as características da mercadoria se adequem perfeitamente às especificações descritas no referido destaque, inclusive quanto à condição de importação para montagem no destino nas modalidades Completely Knocked Down (CKD) ou Semi Knocked Down (SKD).

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária

DESPACHO N° 82, DE 26 DE JULHO DE 2023, dispõe sobre proposta de abertura de processo regulatório para dispor sobre a importação de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária por meio de Declaração Única de Importação.

SINDASP – Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo