CAD nº 281/23 – Ref.: Publicações no DOU de 07/08 e 08/08/2023

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 09  de agosto de 2023

Ref.: Publicações no DOU de 07/08 e 08/08/2023

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal/Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos

A Portaria ALF/VCP nº 81/2023, revoga a Portaria ALF/VCP nº 65, de 19 de dezembro de 2022, que dispõe sobre procedimentos e prazos para comunicação da previsão de chegada de veículo, bem como da apresentação dos documentos do Termo de Entrada. Esse procedimentos não são mais necessários tendo em vista a entrada em produção do sistema CCT Importação.

PORTARIA ALF/VCP Nº 82, DE 8 DE AGOSTO DE 2023, dispõe sobre os procedimentos complementares para o registro de carga no módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) do Portal Siscomex, a serem observados pelos intervenientes, no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de Viracopos – Campinas/SP, em situações não previstas na Instrução Normativa RFB nº 2.143 de 13 de junho de 2023.

Órgão: Ministério da Fazenda

AJUSTE SINIEF Nº 18, DE 4 DE AGOSTO DE 2023, altera o Ajuste SINIEF nº 35/2022, que estabelece procedimentos relativos às operações internas e interestaduais para o armazenamento de mercadorias pertencentes a contribuintes do ICMS destinadas a Operador Logístico. Este Ajuste entra em vigor na data da sua publicação no DOU, produzindo efeitos conforme especifica.

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada

RESOLUÇÃO – RDC Nº 807, DE 4 DE AGOSTO DE 2023, dispõe sobre a importação de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária por meio de Declaração Única de Importação.