CAD nº 288/23 – Ref.: Publicações no DOU de 11/08/23

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 11  de agosto de 2023

Ref.: Publicações no DOU de 11/08/2023

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.156, DE 8 DE AGOSTO DE 2023, Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

PORTARIA SRRF06 Nº 109, DE 9 DE AGOSTO DE 2023 Dispõe sobre a atribuição para a prática de atividades de controle aduaneiro estabelecidas no art. 290 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, de competência definida como “restrita à própria unidade e aos seus respectivos recintos”, conforme a Portaria RFB nº 1.215, de 2020, no âmbito de jurisdição das unidades da 6ª Região Fiscal.

 
SINDASP – Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo