CAD nº 312/23 – Ref.: Publicações do DOU de 29/08/23

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 29  de agosto de 2023

Ref.: Publicação do DOU de 29/08/23

Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior

PORTARIA SECEX Nº 264, DE 28 DE AGOSTO DE 2023, aprova a 1ª Edição do Manual de Procedimentos Operacionais, de que trata o art. 22 da Portaria Secex nº 249/2023, com redação dada pela Portaria Secex nº 261/2023, cujo arquivo digital encontra-se na página eletrônica “siscomex.gov.br“. Esta Portaria entrará em vigor no dia 01/09/2023.

Órgão: Ministério da Fazenda/Gabinete do Ministro

PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.005, DE 28 DE AGOSTO DE 2023, dispõe sobre o rito administrativo e as competências para aplicação da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda, e da multa ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional, que transportar mercadoria sujeita à pena de perdimento, cria o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras e altera as Portarias MF nº 159, de 3 de fevereiro de 2010, e nº 282, de 9 de junho de 2011, que dispõem sobre mercadorias abandonadas.