CAD nº 341/23 – Ref.: Publicações do DOU de 21/09/2023

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 21 de setembro de 2023.

Ref.: Publicações do DOU de 21/09/2023

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 11.709, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023, dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (67PA-ACE35), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pela República do Chile.

Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior

PORTARIA SECEX Nº 270, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023, estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 517/2023, em relação aos itens que relaciona. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência da cota por ela regulamentada.

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada

RESOLUÇÃO – RDC N° 817, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023, altera a Resolução RDC/Anvisa nº 72/2009, que dispõe sobre o regulamento técnico que visa à promoção da saúde nos portos de controle sanitário instalados em território nacional, e embarcações que por eles transitem.