CAD nº 376/23 – Ref.: Publicações do DOU de 18/10/2023
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 18 de outubro de 2023
Ref.: Publicações do DOU de 18/10/2023
Órgão: Presidência da República/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão
RESOLUÇÃO GECEX Nº 528, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023, prorroga, por um prazo de até 5 (cinco) anos, a vigência do direito antidumping definitivo e dos compromissos de preços aplicados às importações de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico, quando originários da China.
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior
PORTARIA SECEX Nº 274, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023, autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.
RETIFICAÇÃO DA CIRCULAR SECEX nº 42/2023, que torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping prorrogada pela Resolução Camex nº 18/2018, aplicada às importações brasileiras de magnésio metálico em formas brutas, contendo pelo menos 99,8%, em peso, de magnésio, comumente classificadas no subitem NCM 8104.11.00, originárias da Rússia, iniciada pela Circular Secex nº 10/2023. Prorroga por até dois meses, a partir de 28/01/2024, o prazo para conclusão da revisão mencionada, nos termos dos arts. 5º e 112 do Decreto nº 8.058/2013. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Camex nº 18/2018 permanecerão em vigor no curso desta revisão.
Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023, estabelece normas e procedimentos para utilização do barramento do processo eletrônico nacional – PEN para intercomunicação entre os sistemas SEI-IBAMA e SAPIENS-AGU.
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
DESPACHO N° 139, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023, Dispõe sobre proposta de abertura de processo regulatório para alterar a Resolução RDC/Anvisa nº 497/2021, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para concessão de Certificação de Boas Práticas de Fabricação e de Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem.