CAD nº 389/23 – Ref.:PORTARIA RFB Nº 371, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 26 de outubro de 2023

Ref.: PORTARIA RFB Nº 371, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023, Institui a primeira Câmara Recursal do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras e estabelece a estrutura para o julgamento dessas penalidades no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.