CAD nº 415/23 – Ref.: Publicação do DOU de 13/11/2023

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 14 de novembro de 2023

Ref.: Publicação do DOU de 13/11/2023

Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior

CIRCULAR Nº 47, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023,  torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão anticircunvenção para averiguar a existência de práticas comerciais que visem a frustrar a eficácia de medida antidumping aplicada às importações brasileiras de vidros automotivos, comumente classificadas nos subitens NCM/SH 7007.11.00, 7007.19.00, 7007.21.00, 7007.29.000, 8708.29.99 e 8708.22.00, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 18/2023.

CIRCULAR Nº 48, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023, Dispõe sobre a atualização trimestral referente à homologação do Compromisso de Preços, nos termos da Resolução Gecex/Camex nº 528/2023, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, fabricado pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd., COFCO Bio-chemical Energy (Yushu) Co., Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export. Esta Circular entrará em vigor em um prazo de 10 dias a partir da data de sua publicação.