CAD nº 491/23 -EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 21 de dezembro de 2023

Ref.:EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023,altera o Sistema Tributário Nacional de que trata a Constituição Federal.

Órgão: Atos do Congresso Nacional

FONTE: DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO