CAD nº 036/24 – Ref.: Publicações DUO 07/02/2024

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 08 de fevereiro de 2024

Ref.: Publicações DUO 07/02/2024

PORTARIA SECEX Nº 295, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 ,altera a Portaria SECEX nº 44/2020, que dispõe sobre os regimes aduaneiros especiais de drawback. Esta Portaria entra em vigor em 01/03/2024.