CAD nº 079/24 – Ref.: Notícia Siscomex Importação nº 011/2024 – Alteração de tratamento administrativo – Anvisa – NCM 34024200 e 39059190

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São Paulo, 07 de março de 2024

Ref.: Notícia Siscomex Importação nº 011/2024

A Notícia Siscomex Importação nº 011/2024, refere-se a Alteração de tratamento administrativo – Anvisa – NCM 34024200 e 39059190.

Comunicamos que a partir de 08/03/2024 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul abaixo relacionados, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):

1. Inclusão do tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque”, conforme redação a seguir:

a) 34024200 – Não iônicos

Destaque 003 – Medicamento (e insumos) para indústria/uso humano

b) 39059190 – Outros

Destaque 002 – Medicamento (e insumos) para indústria/uso humano

Departamento de Operações de Comércio Exterior

Fonte: Portal Siscomex