CAD nº 083/24 – Ref.: Publicações no DOU de 12/03/2024

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 12 de março de 2024

Ref.: Publicações no DOU de 12/03/2024

Órgão: Presidência da República/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão

RESOLUÇÃO GECEX Nº 569, DE 11 DE MARÇO DE 2024, prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico, originárias da Rússia.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 570, DE 11 DE MARÇO DE 2024, dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 528, de 17 de outubro de 2023, a qual tornou público o encerramento da revisão de final de período com a prorrogação da medida antidumping definitiva, por um prazo de até cinco anos, aplicada às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico, comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da China; e altera a redação do art. 1º da referida Resolução Gecex nº 528, de 17 de outubro de 2023.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 571, DE 11 DE MARÇO DE 2024, Altera o Anexo V – Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec), de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021. Esta Resolução entrará em vigor em 01/04/2024.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 574, DE 11 DE MARÇO DE 2024, altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 575, DE 11 DE MARÇO DE 2024, altera a Resolução Gecex nº 553, de 09 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a Lista de Bens Sem Similar Nacional (Lessin), a que se refere o inciso I do §4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 576, DE 11 DE MARÇO DE 2024, Altera a Resolução Gecex/Camex nº 480/2023, que aprova o Regimento Interno da Camex. Revoga o normativo que menciona.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 577, DE 11 DE MARÇO DE 2024, designa membros da sociedade civil do Conselho Consultivo de Comércio Exterior da Câmara de Comércio Exterior.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 578, DE 11 DE MARÇO DE 2024, dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (30º PAACE36), assinado entre a Argentina, o Brasil, o Paraguai e o Uruguai, em sua condição de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), por um lado, e a Bolívia, por outro, em 01/12/2023.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 579, DE 11 DE MARÇO DE 2024, Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (32º PAACE36), assinado entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em sua condição de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), por um lado, e o Estado Plurinacional da Bolívia, por outro, em 1o de dezembro de 2023.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 580, DE 11 DE MARÇO DE 2024, altera a Resolução Gecex/Camex nº 166/2021, que dispõe sobre as diretrizes e as condições para concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais ao amparo do Programa de Financiamento às Exportações (Proex). Esta Resolução entrará em vigor 30 dias após sua data de publicação