CAD nº 136/24 – Ref.: Publicações no DOU de 19/04/2024
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 19 de abril de 2024
Ref.: Publicações no DOU de 19/04/2024
Órgão: Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 20, DE 2024 ,prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.208/2024, que revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202/2023, que trata, dentre outros, do acréscimo temporário da Cofins-Importação.
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento/Coordenação-Geral de Arrecadação e Direito Creditório
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 8, DE 18 DE ABRIL DE 2024 ,credencia a Caixa Econômica Federal para a realização de débito online em conta corrente com autorização prévia e única, sem necessidade de autenticação, para pagamento de documentos de arrecadação com código de barras, e altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 1, de 12 de janeiro de 2021.
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MDIC Nº 86, DE 16 DE ABRIL DE 2024 ,dispõe sobre a habilitação para importação de autopeças de que tratam os arts. 5º a 7º do Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil e para importação de autopeças não produzidas, na condição de Ex-tarifário específico, compreendidas em códigos grafados como Bens de Capital (BK) ou Bens de Informática e Telecomunicação (BIT) na Nomenclatura Comum do Mercosul. Revoga os normativos que menciona.
Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria de Defesa Agropecuária
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.082, DE 17 DE ABRIL DE 2024 ,estabelece normas, critérios e padrões para a importação e quarentena de aves ornamentais e de ovos para incubação de aves ornamentais, e para o credenciamento de estabelecimento quarentenário para aves ornamentais e ovos para incubação de aves ornamentais. Revoga o normativo que menciona. Esta Portaria entrará em vigor em 02/05/2024.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.084, DE 17 DE ABRIL DE 2024 ,estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de plantas de Tilândsia de qualquer origem. Esta Portaria entrará em vigor em 02/05/2024.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.085, DE 17 DE ABRIL DE 2024 ,atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Chamaerops (Chamaerops humilis). Esta Portaria entrará em vigor na data de 02/05/2024.
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior
PORTARIA SECEX Nº 310, DE 18 DE ABRIL DE 2024 ,altera a Portaria Secex nº 72/2020, que dispõe sobre as operações amparadas por cotas de exportação.
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 10ª Região Fiscal/Divisão de Tributação
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.005, DE 18 DE ABRIL DE 2024 ,dispõe que incide imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de Software as a Service (SaaS), considerados serviços técnicos, que dependem de conhecimentos especializados em informática e decorrem de estruturas automatizadas com claro conteúdo tecnológico.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 81, DE 4 DE ABRIL DE 2024 ,dispõe que a água mineral natural engarrafada, classificada no código 2201.10.00 como “Ex 01” ou “Ex 02” da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, produto qualificado como “NT” (não tributado), não é abrangida pelo campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme art. 6º da Lei nº 10.451/2002.
