CAD nº 152/24 – Ref.: Publicações no DOU de 3/05/2024

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 05 de maio de 2024.

Ref.: Publicações no DOU de 3/05/2024

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada

Retificação da RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA RDC Nº 855, DE 23 DE ABRIL DE 2024, que proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar.

INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN N° 292, DE 2 DE MAIO DE 2024, dispõe sobre os critérios e procedimentos específicos para definição das Autoridades Reguladoras Estrangeiras Equivalentes do processo de inspeção sanitária de fabricantes de insumos farmacêuticos ativos, produtos de Cannabis para fins medicinais, medicamentos e produtos biológicos e estabelece o procedimento otimizado de análise para fins de Certificação de Boas Práticas de Fabricação.

Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária

ATO DECLARATÓRIO Nº 11, DE 2 DE MAIO DE 2024, ratifica o Convênio ICMS nº 39/2024, que autoriza o Estado do Ceará a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com contadores líquidos de peso inferior ou igual a 50 kg, aprovado na 391ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada no dia 25/04/2024, e publicado no DOU no dia 29/04/2024.