CAD nº 178/24 – Ref.: Notícia Siscomex Importação nº 027/2024 – Alteração de tratamento administrativo – NCM 28070020 – PF

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São Paulo, 24 de maio de 2024

Ref.: Notícia Siscomex Importação nº 027/2024

A Notícia Siscomex Importação nº 027/2024, refere-se a alteração de tratamento administrativo – NCM 28070020 – PF.

Comunicamos que a partir de 30/05/2024 as importações dos produtos classificados no subitem 28070020 – Ácido sulfúrico fumante (óleum) – da Nomenclatura Comum do Mercosul estarão sujeitas ao tratamento administrativo do tipo “Mercadoria (NCM)”, com anuência da Polícia Federal (PF).

Esta Notícia Siscomex está sendo publicada por solicitação da Polícia Federal – PF, com base na Portaria MJSP nº 204, de 21 de outubro de 2022, e em atendimento ao disposto nos artigos 8 e 13 da Portaria Secex nº 65, de 26 de novembro de 2020.

Fonte: Portal Siscomex