CAD nº 210/24 -Ref.: Publicação no DOU de 17/06/2024
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 17 de junho de 2024.
Ref.: Publicação no DOU de 17/06/2024
Órgão: Presidência da República/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão
Republicação da Resolução Gecex/Camex nº 610/2024, que revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação de que tratam as Resoluções Gecex/Camex nºs 322 e 323/2022. Esta Resolução entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação.
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal
PORTARIA SRRF08 Nº 1.013, DE 14 DE JUNHO DE 2024, subdelega competência ao Superintendente Adjunto da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal para destinar bens e mercadorias objeto de pena de perdimento, abandonados ou entregues à Fazenda Nacional; e autorizar o retorno dos bens e mercadorias à disponibilidade.
