CAD nº 243/24 – Ref.: Publicações no DOU de 15/07/2024
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 15 de julho de 2024.
Ref.: Publicações no DOU de 15/07/2024
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.200, DE 12 DE JULHO DE 2024, Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.
Órgão: Atos do Poder Legislativo
RESOLUÇÃO GECEX Nº 613, DE 12 DE JULHO DE 2024, altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 614, DE 12 DE JULHO DE 2024, altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
RESOLUÇÃO GECEX Nº 615, DE 12 DE JULHO DE 2024, Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de chaves de latão, sem segredo, do tipo Yale ou Tetra, com ou sem resina plástica aplicada na cabeça, utilizadas para abertura de sistemas de cilindros, como em cadeados e outras fechaduras, considerados tais cilindros como de uso geral, em qualquer estágio de processamento, também denominadas “key blank”, comumente classificadas no subitem 8301.70.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da República Popular da China, da Colômbia e do Peru.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 616, DE 12 DE JULHO DE 2024, Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de anidrido ftálico, comumente classificadas no subitem 2917.35.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 617, DE 12 DE JULHO DE 2024, altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
RESOLUÇÃO GECEX Nº 618, DE 12 DE JULHO DE 2024, altera o anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 619, DE 12 DE JULHO 2024, altera o anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 620, DE 12 DE JULHO DE 2024, revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 621, DE 12 DE JULHO DE 2024, altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 622, DE 12 DE JULHO DE 2024, Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 623, DE 12 DE JULHO DE 2024, altera a Resolução nº 166, de 23 de março de 2021.
Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria de Defesa Agropecuária
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.143, DE 8 DE JULHO DE 2024, prorrogar o prazo estabelecido na Portaria SDA/MAPA nº 871 de 15 de agosto de 2023.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.144, DE 11 DE JULHO DE 2024, integra o Serviço de Inspeção Municipal de Formiga, localizado no Estado de Minas Gerais, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – Sisbi-Poa.
