CAD nº 252/24 – Ref.: Publicações no DOU de 23/07/2024
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 23 de julho de 2024
Ref.: Publicações no DOU de 23/07/2024
Órgão: Presidência da República/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão
RESOLUÇÃO GECEX Nº 624, DE 22 DE JULHO DE 2024 altera o Anexo IV – Reduções tarifárias por razões de abastecimento, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021, para incluir os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados. Esta Resolução entra em vigor em 23/07/2024.
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal/Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo
PORTARIA ALF/SPO Nº 46, DE 22 DE JULHO DE 2024 altera a Portaria ALF/SPO nº 44/2024, que modificou a Portaria ALF/SPO nº 13/2021, que versa sobre a verificação remota de mercadorias e outros procedimentos correlatos.
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 213, DE 16 DE JULHO DE 2024 dispõe que, a partir de 01/04/2022, estão sujeitas à alíquota zero da Cofins-Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação as operações de importação dos produtos farmacêuticos que se enquadram no código 3822.19.90 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) listado no inciso II do art. 479 da IN RFB nº 2.121/2022, desde que atendidos os demais requisitos normativos e legais pertinentes.
Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria de Defesa Agropecuária
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.151, DE 19 DE JULHO DE 2024, torna sem efeito Portaria SDA/Mapa nº 1.129/2024, publicada em duplicidade em 19/06/2024, mantém vigente a Portaria SDA/Mapa de mesma numeração e data publicada em 18/06/2024.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.152, DE 19 DE JULHO DE 2024 ,estabelece os procedimentos para registro, controle e fiscalização de estabelecimento comercial de material de multiplicação animal nacional e importado. Revoga o normativo que menciona.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.153, DE 19 DE JULHO DE 2024 estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de cinerária (Cineraria maritima) do México.
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior
PORTARIA SECEX Nº 337, DE 22 DE JULHO DE 2024 estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução Gecex/Camex nº 613/2024. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência da cota por ela regulamentada. Esta Portaria entra em vigor em 23/07/2024.
PORTARIA SECEX Nº 338, DE 22 DE JULHO DE 2024 estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução Gecex/Camex nº 605/2024, retificada pela Resolução Gecex/Camex nº 612/2024. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência da cota por ela regulamentada. Esta Portaria entrará em vigor em 01/08/2024.
