CAD nº 253/24 – Ref.: Publicações no DOU de 24/07/2024

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo,  24 de julho de 2024

Ref.: Publicações no DOU de 24/07/2024

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento/Coordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 11, DE 22 DE JULHO DE 2024 , dispõe sobre a remissão de créditos tributários concedida pela Medida Provisória nº 1.201/2023, que teve seu prazo de vigência encerrado em 30/05/2024.

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.205, DE 22 DE JULHO DE 2024 ,dispõe sobre a exclusão de multas, o cancelamento da representação fiscal para fins penais e a regularização dos débitos tributários de que tratam o art. 25, § 9ºA, e o art. 25-A do Decreto nº 70.235/1972. Revoga o normativo que menciona.