CAD nº 256/24 – Ref.: Publicação no DOU de 26/07/2024

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo,  26 de julho de 2024

Ref.: Publicação no DOU de 26/07/2024

Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária

ATO DECLARATÓRIO Nº 23, DE 25 DE JULHO DE 2024, ratifica Convênios ICMS aprovados na 193ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada no dia 05/07/2024 e publicados no DOU no dia 09/07/2024, dentre estes o Convênio ICMS nº 80/2024, que dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná e altera o Convênio ICMS nº 7/2013, que autoriza a concessão de benefício fiscal nas operações com sucatas de papel, vidro e plástico, destinadas à indústria de reciclagem.

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal

PORTARIA SRRF07 Nº 856, 23 DE JULHO DE 2024, altera a Portaria SRRF (7ª RF) nº 20/2021, que transfere, temporariamente, as competências para gerir e executar as atividades de administração aduaneira que relaciona, no âmbito da 7ª Região Fiscal.